Instrução Normativa nº 5/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2026/TCMPA, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

EMENTA: RETIFICA OS ANEXOS I E II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 /2025/TCMPA, QUE ESTABELECEM OS DADOS PARA A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS, VINCULA A FIXAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, destacadamente, do art. 2º., incisos II e VI, da LC nº 109 /2016 e do art. 147, 148 e 210, do RITCMPA (Ato nº 23), por intermédio desta Instrução Normativa, de cumprimento obrigatório, e;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 6 /2025/TCMPA disciplinou, no âmbito dos municípios do Estado do Pará, a instituição, execução, transparência, rastreabilidade e efetividade das emendas parlamentares impositivas municipais;

CONSIDERANDO que os artigos 26,

§3º, e 31,

§1º, da referida Instrução Normativa nº 6 /2025/TCMPA fazem remissão expressa, respectivamente, ao Anexo I (Poder Executivo) e ao Anexo II (Poder Legislativo), como parâmetros vinculantes de transparência de dados;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 2 /2026/TCMPA, ao regulamentar o procedimento de avaliação e expedição da Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade, estabeleceu em seu art. 3º. a exigência de atendimento integral ao disposto nos Anexos I e II da IN nº 6 /2025/TCMPA, tornando imperativa a clareza, segurança jurídica e precisão formal desses anexos;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão formal dos Anexos I e II da Instrução Normativa nº 6 /2025/TCMPA, com base no rol fixado pelos artigos 26 e 31, para viabilizar a plena operacionalização do controle interno, do controle social e do controle externo, garantindo a simetria com as diretrizes do Supremo Tribunal Federal, em especial as emanadas da ADPF 854;

CONSIDERANDO, por fim, a proposta de Instrução Normativa, elaborada pela Diretoria Jurídica do TCMPA, recebendo subscrição pelo Exmo. Conselheiro-Presidente Lúcio Dutra Vale, para fins de relatoria e submissão à deliberação do Colegiado;

RESOLVE: aprovar a Instrução Normativa nº 05/2026/TCMPA, nos seguintes termos:

Art. 1º Ficam retificados os Anexos I e II, da Instrução Normativa nº 6 /2025/TCMPA, de 27/11/2025, disponibilizados eletronicamente, conforme constam em anexo eletrônico desta Instrução Normativa.

Art. 2º Para fins de cumprimento da Instrução Normativa nº 2 /2026/TCMPA e obtenção da Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade, os Poderes Executivo e Legislativo Municipais deverão observar estritamente os campos, formatos e exigências constantes dos Anexos I e II da Instrução Normativa nº 6 /2025/TCMPA, retificados na forma do art. 1º.

Art. 3º Fica assegurado o prazo de até 90 (noventa) dias, aos municípios que já obtiveram a Certificação do TCMPA, até a data de publicação desta Instrução Normativa, com base nas versões originais dos referenciados Anexos I e II da Instrução Normativa nº 6 /2025/TCMPA, para adoção de providências necessárias à retificação e ampliação das informações disponibilizadas nos Portais de Transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal, respectivamente.

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput, dentro do prazo fixado, estabelecerá a revogação da Certificação emitida pelo TCMPA.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 04 de agosto de 2026.

ANEXOS DIGITAIS:

ANEXO I - Planilha Digital - Transparência Poder Executivo.

https://docs.google.com/spreadsheets/d/18QGGIfI6eMc84mCHU2g1STEur7NUrUg0/edit?usp=sharing&ouid=112666059680185346774&rtpof=true&sd=true

ANEXO II - Planilha Digital - Transparência Poder Legislativo.

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1b4VgfRq_dMiJYq8ED-WQtg04YHcHi5Sd/edit?usp=sharing&ouid=112666059680185346774&rtpof=true&sd=true

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/08/2026, na edição nº 2.236 DOE TCMPA

ANEXO I - Planilha Emendas Parlamentares - PODER EXECUTIVO - IN 06 -2025-TCMPA

Nº ID da Emenda Ano de Execução da Emenda Município Vereador(a) / Bancada Proponente Partido Político Modalidade Tipo de Transferência Vinculação Orçamentária Função de Governo Subfunção de Governo Programa do PPA Objetivo do PPA Ação Orçamentária Objeto da Despesa Categoria Econômica Valor Previsto (R$) Valor de Custeio (R$) Valor de Investimento (R$) Valor Repassado (R$) Valor Executado (R$) Status da Execução Data do Empenho Número do Empenho Data da Liquidação Data do Pagamento Órgão Executor Beneficiário Final CNPJ Beneficiário Localidade Beneficiada Cronograma - Início Cronograma - Término Instrumento Vinculado Fonte do Recurso Conta Corrente Plano de Trabalho Link Plano de Trabalho Link Documentos Link Prestação de Contas / Relatório de Gestão Observações (Status)

1 2026.EPIMI.FD.001 2026 Atlândida João da Silva Santos PME Individual Finalidade Definida xx.xxx.10.301.5002.7001 Saúde Atenção Básica Saúde para Todos Ampliar a rede pública de atendimento a saúde, com reformas e apliação de UBS´s, voltadas para a Atenção Básica Aquisição de Aparelho RX - UBS Bairro Titans Emenda Individual Ver. João Santos - PME Aquisição de equipamentos médicos para UBS do bairro Investimento R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 95.000,00 Liquidada 1/15/2026 2026NE00001 2/20/2026 Secretaria Municipal de Saúde Empresa Médica Ltda 12.345.678/0001-90 Bairro Centro 2/1/2026 6/30/2026 Processo 2026/001 - Pregão ELETRÔNICO 001/2026 1.500.3112 Banco do Brasil - Ag 1234-5 CC 12345-6 Aprovado http://transparencia.belem.pa.gov.br/plano/001 http://transparencia.belem.pa.gov.br/docs/001 http://transparencia.belem.pa.gov.br/prestacao/001

2 2026.EPIMI.TE.001 2026 Cachinhos do Norte Maria Oliveira Costa PTH Individual Transferência Especial xx.xxx.12.361,50017002 Educação Ensino Fundamental Educação bem Cuidada Ampliar a oferta de Escolas em Tempo Integral, aumentando a oferta de vagas na rede municipal, reformando e ampliando as escolas municipais Reforma e Ampliação da Escola Sabe Tudo Emenda Individual Ver. Maria Costa - PTH Reforma e ampliação de escola municipal Investimento R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00 Empenhada 1/20/2026 2026NE00002 Secretaria Municipal de Educação Construtora Forte LTDA 11.222.333/0001-77 Bairro Águas Lindas 2/15/2026 12/31/2026 Processo 2026/002 - Pregão Eletrônico 002 /2026 1.500.3112 Caixa Econômica - Ag 0123 CC 98765-4 Em análise http://transparencia.ananindeua.pa.gov.br/plano/002 http://transparencia.ananindeua.pa.gov.br/docs/002 Aguardando aprovação do plano de trabalho

3 2026.EPIMB.FD.001 2026 Yorquilândia Bancada PXPTO PXPTO Bancada/Coletiva Finalidade Definida xx.xxx.15.451.50037003 Urbanismo Infraestrutura Urbana sistema Viário Forte Priorizar projetos de infraestrutura em bairros centrais e periféricos, melhorando a mobilidade urbana dos municipes Pavimentação do Centro Histórico da cidade Emenda de Bancada do PXPTO Pavimentação de vias públicas no distrito Investimento R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 Paga 1/10/2026 2026NE00003 3/15/2026 3/20/2026 Secretaria de Obras Construtora ABC S/A 98.765.432/0001-10 Distrito de São João 2/1/2026 11/30/2026 Processo 2026/003 - Concorrência 001/2026 1.500.3122 Banco da Amazônia - Ag 5678 CC 54321-0 Em complementação http://transparencia.marituba.pa.gov.br/plano/003 http://transparencia.marituba.pa.gov.br/docs/003 http://transparencia.marituba.pa.gov.br/prestacao/003 Vereadores: José Silva, Ana Paula, Carlos Eduardo

NOTAS EXPLICATIVAS:

1) O preenchimento realizado é apenas exemplificativo e não vinculativo.

2) Coluna A: estabelece um número sequencial, visando estabelecer o quantitativo de emendas parlamentares impositivas registradas, numeradas de Número de 001 a 999

3) Coluna B: ID da Emenda. Deve ter a estrutura de acordo com a respectiva emenda:

3.1) 2026.EPIMI.TE. 001 até 999 - Refere-se a emenda parlamentar impositiva municipal individual com transferência especial, cuja numeração vai de 001 a 999, no exercício de 2026.

3.2) 2026.EPIMI.FD. 001 até 999 - Refere-se a emenda parlamentar impositiva municipal individual com finalidade definida, cuja numeração vai de 001 a 999, no exercício de 2026

3.3) 2026.EPIMB.FD. 001 até 999 - Refere-se a emenda parlamentar impositiva municipal de bancada / coletiva com finalidade definida, cuja numeração vai de 001 a 999, no exercício de 2026

4) Coluna AE: Observar a Fonte de Recurso estabelecida nas normativas do TCMPA para o objeto da emenda

5) Coluna AG: O plano de trabalho deve ser anexado à referida planilha na Coluna AH, e evidenciado o seu atual estágio (aprovado, em análise, em complementação ou não aprovado).

6) Coluna AI: registro do(s) link(s) para download dos demais documentos estabelecidos na IN 06 /2025.

7) Coluna AJ: registro do link para download da prestação de contas / Relatório de Gestão, previstos na IN 06 /2025.

8) Coluna AK: registro de link(s) para download de documentos e/ou das demais informações que se fizerem necessárias para a implementação / evidenciação das emendas.

ANEXO II - Planilha Emendas Parlamentares - PODER LEGISLATIVO - IN 06 -2025-TCMPA

Nº ID da Emenda Ano da Emenda Município Vereador(a) / Bancada Proponente Partido Político Documentos de Proposição / Aprovação Modalidade Tipo de Transferência Vinculação Orçamentária Função de Governo Subfunção de Governo Programa do PPA Objetivo do PPA Ação Orçamentária Objeto da Despesa Órgão Executor/OSC Categoria Econômica Valor Previsto (R$) Valor de Custeio (R$) Valor de Investimento (R$)

1 2026.EPIMI.FD.001 2026 Atlândida João da Silva Santos PME http://transparencia.belem.pa.gov.br/plano/001 Individual Finalidade Definida xx.xxx.10.301.5002.7001 Saúde Atenção Básica Saúde para Todos Ampliar a rede pública de atendimento a saúde, com reformas e apliação de UBS´s, voltadas para a Atenção Básica Aquisição de Aparelho RX - UBS Bairro Titans Emenda Individual Ver. João Santos - PME Aquisição de equipamentos médicos para UBS do bairro Secretaria Municipal de Saúde Investimento R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00

2 2026.EPIMI.TE.001 2026 Cachinhos do Norte Maria Oliveira Costa PTH http://transparencia.ananindeua.pa.gov.br/plano/002 Individual Transferência Especial xx.xxx.12.361,50017002 Educação Ensino Fundamental Educação Bem Cuidada Ampliar a oferta de Escolas em Tempo Integral, aumentando a oferta de vagas na rede municipal, reformando e ampliando as escolas municipais Reforma e Ampliação da Escola Sabe Tudo Emenda Individual Ver. Maria Costa - PTH Reforma e ampliação de escola municipal Secretaria Municipal de Educação Investimento R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00

3 2026.EPIMB.FD.001 2026 Yorquilândia Bancada PXPTO PXPTO http://transparencia.marituba.pa.gov.br/plano/003 Bancada/Coletiva Finalidade Definida xx.xxx.15.451.50037003 Urbanismo Infraestrutura Urbana Sistema Viário Forte Priorizar projetos de infraestrutura em bairros centrais e periféricos, melhorando a mobilidade urbana dos municipes Pavimentação do Centro Histórico da cidade Emenda de Bancada do PXPTO Pavimentação de vias públicas no distrito Secretaria Municipal de Obras Investimento R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00

NOTAS EXPLICATIVAS:

1) O preenchimento realizado é apenas exemplificativo e não vinculativo.

2) Coluna A: estabelece um número sequencial, visando estabelecer o quantitativo de emendas parlamentares impositivas registradas, numeradas de Número de 001 a 999

3) Coluna B: ID da Emenda. Deve ter a estrutura de acordo com a respectiva emenda:

3.1) 2026.EPIMI.TE. 001 até 999 - Refere-se a emenda parlamentar impositiva municipal individual com transferência especial, cuja numeração vai de 001 a 999, no exercício de 2026.

3.2) 2026.EPIMI.FD. 001 até 999 - Refere-se a emenda parlamentar impositiva municipal individual com finalidade definida, cuja numeração vai de 001 a 999, no exercício de 2026

3.3) 2026.EPIMB.FD. 001 até 999 - Refere-se a emenda parlamentar impositiva municipal de bancada / coletiva com finalidade definida, cuja numeração vai de 001 a 999, no exercício de 2026

4) Coluna G: registro do link para download dos documentos vinculados a proposição das emendas individuais e coletivas

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 6/2025 de 27/11/2025 - Norma em vigor