Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.303/2024
Prestação de Contas. Fundo Mun. de Valorização Do Magistério De Tracuateua. Contas Anuais de Gestão. Exercício 202Regular. Alvará de Quitação ao ordenador.
ACÓRDÃO Nº 44.303
Processo nº 144204.2021.2.000
Município: Tracuateua
Unidade Gestora: Fundo Mun. de Valorização Do Magistério De Tracuateua
Ordenador: Elivan Padilha Liberato
Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2021
Relator: José Carlos Araújo
Procuradora MPCM: Elisabeth Massoud Salame Da Silva
EMENTA: Prestação de Contas. Fundo Mun. de Valorização Do Magistério De Tracuateua. Contas Anuais de Gestão. Exercício 2021. Regular. Alvará de Quitação ao ordenador.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO: Considerar regulares as contas de gestão do Fundo Municipal de Valorização do Magistério de Tracuateua, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade de Elivan Padilha Liberato, com fulcro no art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA), com expedição do Alvará de Quitação ao ordenador, no valor de no valor de R$ 34.523.341,59 (trinta e quatro milhões quinhentos e vinte e três mil trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 13 de dezembro de 2023.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/02/2024, na edição nº 1.660 DOE TCMPA.
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