Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.395/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDEB DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2022. PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS. MULTA AO FUMREAP. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 44.395
Processo nº 090461.2022.2.000
Jurisdicionado: FUNDEB DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA
Assunto: Contas de Gestão - Exercício 2022
Relator: Conselheiro Francisco Sérgio Belich de Souza Leão
Instrução: 1ª Controladoria
Procurador(a): Marcelo Fonseca Barros
Interessada: ANA MARIA DOS SANTOS (Ordenadora 01/01/2022 até 31/12/2022)
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDEB DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2022. PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS. MULTA AO FUMREAP. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 090461.2022.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 45, inciso II, da Lei Estadual nº 109 /2016.
DECISÃO: JULGAR REGULAR COM RESSALVA as contas do(a) Sr(a) Ana Maria Dos Santos, Ordenadora relativas ao exercício financeiro de 2022.
Em favor de quem deve ser expedido Alvará de Quitação no valor de R$ 21.737.840,01, pelas despesas ordenadas, somente após a comprovação do recolhimento ao Fundo de Reaparelhamento do TCM-PA/FUMREAP, no prazo de trinta dias, do valor estipulado a título de multa.
APLICAR multa na quantidade de 300 UPF-PA prevista no artigo 698, IV, "b", do RI/TCM/PA, pela não apropriação e recolhimento das obrigações patronais, descumprindo art. 216, inciso I, "b" do Decreto Federal nº 3.048 /1999, ao(à) Sr(a) Ana Maria Dos Santos, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCMPA.
Fica desde já ciente que o não recolhimento da multa no prazo estipulado, ficará o(a) ordenador(a) passível dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do Regimento Interno, deste Tribunal.
Belém - PA, 26 de Janeiro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/02/2024, na edição nº 1.652 DOE TCMPA.
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