Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.407/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOCAJUBA. EXERCÍCIO DE 2017. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVA. APLICAÇÃO DE MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 44.407
Processo nº 046219.2017.2.000
Município: Mocajuba
Órgão: Fundo Municipal de Saúde
Assunto: Prestação de Contas
Interessado: Cosme Macedo Pereira
Contador: José Augusto Rufino de Souza
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora de Contas: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2017
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOCAJUBA. EXERCÍCIO DE 2017. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVA. APLICAÇÃO DE MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: I. JULGAR REGULARES, COM RESSALVA, sob o fundamento do art. 45, II da LC 109 /2016, a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Mocajuba, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Cosme Macedo Pereira, a quem deve ser expedido o competente Alvará de Quitação, no montante de R$ 16.853.090,07 (dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, noventa reais e sete centavos), somente após a comprovação do recolhimento ao FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias, das seguintes multas:
1. 100 (cem) UPF-PA, com base no art. 72, X da LC 109 /2016, pelo descumprimento ao regime de competência previsto no art. 50, inciso II da LRF;
2. 100 (cem) UPF-PA, com base no art. 72, VII da LC 109 /2016, pelo atraso no envio do Parecer do Conselho Municipal de Saúde do 3º quadrimestre.
II - ADVERTIR o Ordenador de que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazo fixados, resultara nos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, incisos I, II e III do RITCMPA.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de janeiro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 08/03/2024, na edição nº 1.666 DOE TCMPA.
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