Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.443/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS. EXERCÍCIO DE 2022. SUBSÍDIOS DOS EDIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MATRIZ DE TRANSPARÊNCIA. FALHA FORMAL. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS.
ACÓRDÃO Nº 44.443
Processo nº 051002.2022.2.000
Unidade Gestora: Câmara Municipal de Óbidos - 2022
Assunto: Prestação de Contas
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Instrução: 5ª Controladoria de Controle Externo
Subprocuradora: Erika Paraense
Interessados: Jalison Barros de Aquino - Presidente
Lyvia Juliana De Almeida Melo - Contadora
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS. EXERCÍCIO DE 2022. SUBSÍDIOS DOS EDIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MATRIZ DE TRANSPARÊNCIA. FALHA FORMAL. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo nº 051002.2022.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 45, inciso II, da Lei Estadual nº 109 /2016,
DECISÃO: APROVAR COM RESSALVAS as contas do Sr. Jalison Barros de Aquino, responsável pelas contas da Câmara Municipal de Óbidos, relativas ao exercício financeiro de 2022.
APLICAR a multa abaixo ao Sr. Jalison Barros de Aquino, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA:
1 - 300 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará UPF-PA, que corresponde atualmente a R$ 1.373,46 (mil trezentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), com base no art. 698, IV, `b`, pelo descumprimento da Matriz Única de Transparência Municipal.
Fica desde já ciente que o não recolhimento da multa no prazo estipulado, ficará o ordenador passível dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do Regimento Interno deste Tribunal.
Belém - PA, 06 de fevereiro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/02/2024, na edição nº 1.651 DOE TCMPA.
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