Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.476/2024
Prestação de Contas. Fundo Municipal de Meio Ambiente de Capanema. Contas Anuais de Gestão. Exercício 202Regular com ressalvas. Alvará de Quitação ao ordenador após o recolhimento da multa.
ACÓRDÃO Nº 44.476
Processo nº 022427.2021.2.000
Município: Capanema
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Interessado: Elcio Pereira Ribeiro
Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2021
Relator: José Carlos Araújo
Procuradora MPCM: Subprocuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
EMENTA: Prestação de Contas. Fundo Municipal de Meio Ambiente de Capanema. Contas Anuais de Gestão. Exercício 2021. Regular com ressalvas. Alvará de Quitação ao ordenador após o recolhimento da multa.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO:
I - Considerar regular com ressalvas as contas de gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Capanema, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade de Elcio Pereira Ribeiro, com fulcro no art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA);
II - Aplicar multa na quantidade de 200 UPF-PA prevista no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso X, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA, em razão da incorreta apropriação e recolhimento das Obrigações Patronais, em descumprimento à Lei Federal 4.320 /64 c/c o art. 50, II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III - Expedir o Alvará de Quitação ao ordenador Elcio Pereira Ribeiro, no montante de R$ 1.824.211,97 (um milhão e oitocentos e vinte e quatro mil e duzentos e onze reais e noventa e sete centavos), após o recolhimento da multa.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 05 a 09 de fevereiro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 28/02/2024, na edição nº 1.659 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.