Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.484/2024

ACÓRDÃO Nº 44.484

PROCESSO Nº 045212.2022.2.000

MUNICÍPIO: MELGAÇO

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO

EXERCÍCIO: 2022

RESPONSÁVEL: ANTÔNIA FERREIRA ROCHA

CONTADOR: RAIMUNDO EDSON DE AMORIM SANTOS

MPC: SUBPROCURADORA ERIKA MONIQUE PARAENSE SERRA VASCONCELOS

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA: Prestação de contas de gestão. Remessa intempestiva das prestações de contas do 3º quadrimestre. Remessa mensal dos arquivos contábeis, fora do prazo. Remessa mensal dos arquivos das folhas de pagamentos, fora do prazo. Não repasse ao INSS das contribuições retidas. Não repasse às instituições bancárias os empréstimos. Não apropriação dos encargos patronais ao INSS. Contas Irregulares. Multas.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata do PLENÁRIO ELETRÔNICO VIRTUAL, realizado no período de 05/02/2024 a 09/02/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - JULGAR IRREGULARES as contas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MELGAÇO, de responsabilidade de ANTÔNIA FERREIRA ROCHA, relativas ao exercício financeiro de 2022.

II - APLICAR as multas abaixo à Srª. ANTÔNIA FERREIRA ROCHA que deverão ser recolhidas ao FUMREAP/TCM/PA (Lei nº 7.368 /2009), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM/PA, nos seguintes valores:

- 300 (trezentas) UPF-PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, prevista no art. 700, II, do RI/TCM/Pa, pela remessa intempestiva da prestação de contas do 3º quadrimestre;

- 300 (trezentas) UPF-PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, prevista no art. 700, II, do RI/TCM/Pa, pela remessa mensal dos arquivos contábeis, fora do prazo, dos meses de janeiro, fevereiro, março, novembro e dezembro;

- 200 (duzentas) UPF-PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, prevista no art. 700, II, do RI/TCM/TCM/Pa, pela remessa mensal dos arquivos de folha de pagamento, fora do prazo, nos meses de janeiro, fevereiro e novembro;

- 500 (quinhentas) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, prevista no art. 698, I, "b", do RI/TCM/TCM/Pa, pelo não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas, no montante de R$ 134.071,61 (centro e trinta e quatro mil, setenta e um reais e sessenta e um centavos);

- 600 (seiscentas) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, prevista no art. 698, I, "b", do RI/TCM/TCM/Pa, pela incorreta apropriação dos encargos patronais, no montante de R$ 325.043,02 (trezentos e vinte e cinco mil, quarenta e três reais e dois centavos) em descumprimento ao disposto no art. 195, I, "a" da CF, arts. 15, I, e I, 30, I, "a" e "b" da Lei nº 8.212 /91 e art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

- 300 (trezentas) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, prevista no art. pelo não repasse às instituições bancárias dos empréstimos no montante de R$ 14.889,88 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

III - ADVERTIR a Responsável que o não recolhimento das multas no prazo estipulado, ficará passível dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do Regimento Interno, deste Tribunal.

Plenário Eletrônico Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 05 a 09 de fevereiro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/03/2024, na edição nº 1.667 DOE TCMPA.

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