Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.486/2024
Prestação de contas de gestão. Remessa intempestiva das prestações de contas quadrimestrais. Saldo Final insuficiente para cobrir o montante de compromissos a pagar. Não encaminhamento da Lei que autorizou as contratações temporárias. Contas Regulares com ressalvas.
ACÓRDÃO Nº 44.486
PROCESSO Nº 073400.2017.2.000
MUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2017
RESPONSÁVEL: EVANDRO CORREA DA SILVA
CONTADORA: GISELE CUNHA SENA
MPC: PROCURADORA MARIA REGINA FRANCO CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Prestação de contas de gestão. Remessa intempestiva das prestações de contas quadrimestrais. Saldo Final insuficiente para cobrir o montante de compromissos a pagar. Não encaminhamento da Lei que autorizou as contratações temporárias. Contas Regulares com ressalvas.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata do PLENÁRIO ELETRÔNICO VIRTUAL, realizado no período de 05/02/2024 a 09/02/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES COM RESSALVAS as contas de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ, de responsabilidade de EVANDRO CORREA DA SILVA, relativas ao exercício financeiro de 2017.
II - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação ao Responsável, no montante de R$ 2.498.694,79 (dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte no valor de R$ 122.558,90 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos).
Plenário Eletrônico Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 05 a 09 de fevereiro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/03/2024, na edição nº 1.667 DOE TCMPA.
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