Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.516/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA. EXERCÍCIO DE 2017. DESPESAS DE 0,10%, ACIMA DO LIMITE DO ART. 29 - A, IDAFCCF/1988. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA DA DESPESA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS FIRMADAS NO TAG 235/2027. INSERÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTRATOS NO MURAL DE LICITAÇÕES. DEFESA APRESENTADA. MULTAS. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 44.516
Processo nº 138002.2017.2.000
Município: Nova Ipixuna
Órgão: Câmara Municipal
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Interessado: Marcos de Meireles Nogueira
Contador: Jorge Luis de Oliveira
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Subprocuradora de Contas: Erika Paraense
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2017
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA. EXERCÍCIO DE 2017. DESPESAS DE 0,10%, ACIMA DO LIMITE DO ART. 29 - A, IDAFCCF/1988. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA DA DESPESA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS FIRMADAS NO TAG 235/2027. INSERÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTRATOS NO MURAL DE LICITAÇÕES. DEFESA APRESENTADA. MULTAS. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES, COM RESSALVAS, sob o fundamento do art. 45, II da LC 109 /2016, as contas da Câmara Municipal de Nova Ipixuna, exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Marcos de Meireles Nogueira, a quem deve ser expedido o competente Alvará de Quitação, no montante de R$ 1.324.958,97 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), somente após a comprovação do recolhimento ao FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias, das seguintes multas:
1. 100 (cem) UPF-PA, com fundamento no art. 72, X da LC 109 /2016, pelo descumprimento do art. 50, II da LRF;
2. 100 (cem) UPF-PA, com fundamento no art. 72, VII da LC 109 /2016, pela inserção intempestiva, no Mural de Licitações, dos contratos relativos aos processos licitatórios Pregão Presencial 001/2017 e Inexigibilidades 001 e 002/2017;
3. 300 (trezentas) UPF-PA, pelo atendimento de 90,63%, das obrigações pactuadas no TAG 235/2017, apreciado neste Tribunal pela Resolução 14.983 , de 17/10/2019;
II - ADVERTIR o Ordenador de que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazo fixados, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, incisos I, II e III do RITCMPA.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de fevereiro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/04/2024, na edição nº 1.686 DOE TCMPA.
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