Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.534/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FMAS DE CAPITÃO POÇO. EXERCÍCIO DE 202NÃO REPASSE AO INSS DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DOS SERVIDORES. OCORRÊNCIA DE FALHA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DE NATUREZA FORMAL. REVELIA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 44.534
Processo nº 023401.2021.2.000
Município: Capitão Poço
Órgão: Fundo Municipal de Assistência Social
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Interessado: João Josiano Sena de Lima
Contador: José Augusto Rufino de Sousa
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Subprocurador de Contas: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2021
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FMAS DE CAPITÃO POÇO. EXERCÍCIO DE 2021. NÃO REPASSE AO INSS DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DOS SERVIDORES. OCORRÊNCIA DE FALHA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DE NATUREZA FORMAL. REVELIA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES, COM RESSALVAS, sob o fundamento do art. 45, II da LC 109 /2016, as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Capitão Poço, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. João Josiano Sena de Lima, a quem deve ser expedido o competente Alvará de Quitação, no montante de R$ 4.833.662,29 (quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), somente após a comprovação do recolhimento ao FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias, da multa de 100 (cem) UPF-PA, com base no art. 72, X da LC 109 /2016, pelo não repasse ao INSS, no exercício, das contribuições retidas dos servidores;
II - ADVERTIR o Ordenador de que o não recolhimento da multa aplicada, na forma e prazo fixados, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, incisos I, II e III do RITCMPA.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de fevereiro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/04/2024, na edição nº 1.686 DOE TCMPA.
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