Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.544/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FMAS DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 202ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. NÃO REMESSA DO PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 3º QUADRIMESTRE. REVELIA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 44.544
Processo nº 079400.2021.2.000
Município: São Miguel do Guamá
Órgão: Fundo Municipal de Assistência Social
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Interessada: Ana Cristina de Albuquerque Filho
Contador: Moacyr Cardoso Barros Neto
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora de Contas: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2021
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FMAS DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2021. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. NÃO REMESSA DO PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 3º QUADRIMESTRE. REVELIA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES, COM RESSALVAS, sob o fundamento do art. 45, II da LC 109 /2016, as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de São Miguel do Guamá, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade da Sra. Ana Cristina de Albuquerque Filho, a quem deve ser expedido o competente Alvará de Quitação, no montante de R$ 7.113.782,73 (sete milhões, cento e treze mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), somente após a comprovação do recolhimento ao FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias, da multa de 50 (cinquenta) UPF-PA, com base no art. 72, VII da LC 109 /2016, pela não remessa do Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social do 30 quadrimestre de 2021;
II - ADVERTIR a Ordenadora de que o não recolhimento da multa aplicada, na forma e prazo fixados, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, incisos I, II e III do RITCMPA.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de fevereiro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/04/2024, na edição nº 1.686 DOE TCMPA.
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