Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.548/2024
RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DE PLACAS. EXERCÍCIO DE 2013. RECORRENTE NÃO APRESENTOU RAZÕES CONTUNDENTES OU DOCUMENTOS NOVOS, QUE FOSSEM CAPAZES DE DESCARACTERIZAR OU AFASTAR A FALHA APONTADA NA DECISÃO VERGASTADA. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES.
ACÓRDÃO Nº 44.548
Processo Nº 201608420-00 (1402052013-00)
Assunto: Recurso Ordinário
Município: Placas
Órgão: Fundo Municipal de Educação Cultura e Desporto
Recorrente: Nilda dos Santos Danette (01/01 a 30/08)
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relatoria: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DE PLACAS. EXERCÍCIO DE 2013. RECORRENTE NÃO APRESENTOU RAZÕES CONTUNDENTES OU DOCUMENTOS NOVOS, QUE FOSSEM CAPAZES DE DESCARACTERIZAR OU AFASTAR A FALHA APONTADA NA DECISÃO VERGASTADA. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso Ordinário, com amparo no art. 81, da LC Estadual Nº 109 /2016 (LOTCM) e art. 261, do RITCM (vigente há época), pugnando pela reforma do Acórdão nº 29.153 , de 21.06.2016, publicado no D.O.E. de 13.07.2016, que julgou irregulares a prestação de contas do Fundo Municipal de Educação Cultura e Desporto de Placas, exercício 2013, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de acordo com a Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade,
DECISÃO: Conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, mantendo todos os termos do Acórdão nº 29.153 , de 21.06.2016, o qual considerou IRREGULARES, as contas do Fundo Municipal de Educação Cultura e Desporto de Placas, exercício de 2013, de responsabilidade de Nilda dos Santos Danette (01.01 a 30.08.2013).
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de fevereiro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/04/2024, na edição nº 1.688 DOE TCMPA.
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Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 29153/2016 de 21/06/2016 - Norma em vigor