Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.553/2024
PESSOAL. APOSENTADORIA. ANÁLISE SIMPLIFI-CADA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, §1º, III, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 6º, XI DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO ADMINISTRA-TIVA Nº 18/2018. AFASTAMENTO DA MULTA. JUNTADO O ATO DE INGRESSO. A FALHA NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DO ATO. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 44.553
Processo nº : 202030497-00 de 13/02/2020
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência de Paragominas - IPMP
Município: Paragominas - PA
Interessado (a): Dionice Evangelista do Carmo
Responsável: Raulison Dias Pereira - Presidente
Representante do MPC: Subprocurador(a) Erika Paraense
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre da Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. ANÁLISE SIMPLIFI-CADA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40,
§1º, III, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESCUMPRIMENTO DO ART. 6º, XI DO
ANEXO II DA RESOLUÇÃO ADMINISTRA-TIVA Nº 18 /2018. AFASTAMENTO DA MULTA. JUNTADO O ATO DE INGRESSO. A FALHA NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DO ATO. REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 27 /2023), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 07 de 12/02/2020, devidamente publicada no quadro de avisos do IPMP, da Câmara Municipal e da Prefeitura de Parago-minas no dia 12/02/2020, que concede aposentadoria por idade a Sra. Dionice Evangelista do Carmo, agente de fiscalização de trânsito, com proventos proporcionais no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), com fundamento no art. 40,
§1º, III, b da Constituição Federal ;
II - O total dos proventos deve ser atualizado ao valor do salário-mínimo atual, em consonância com o artigo 201,§ 2º da Constituição Federal .
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Con-tas dos Municípios do Estado do Pará, 19 a 23 de feve-reiro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/03/2024, na edição nº 1.662 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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