Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.554/2024
PESSOAL. APOSENTADORIA. ANÁLISE ORDINÁ - RIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, §1º, III, A C/C §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 6º, XI DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO ADMINISTRA-TIVA Nº 18/2018. AFASTAMENTO DA MULTA. JUNTADO O ATO DE INGRESSO. A FALHA NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DO ATO. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 44.554
Processo nº : 202031843-00 de 17/08/2020
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município de Paragominas - IPMP
Município: Paragominas - PA
Interessado (a): Maria José Santos de Carvalho
Responsável: Raulison Dias Pereira - Presidente
Representante do MPC: Subrocurador(a) Erika Paraense
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre da Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. ANÁLISE ORDINÁ - RIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40,
§1º, III, A C/C
§5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESCUMPRIMENTO DO ART. 6º, XI DO
ANEXO II DA RESOLUÇÃO ADMINISTRA-TIVA Nº 18 /2018. AFASTAMENTO DA MULTA. JUNTADO O ATO DE INGRESSO. A FALHA NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DO ATO. REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 27 /2023), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 32 de 14/08/2020, devidamente publicada no quadro de avisos do IPMP, da Câmara Municipal e da Prefeitura de Paragominas no dia 14/08/2020, que concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição a Sra. Maria José Santos de Carvalho, no cargo de professor nível I - zona urbana, com proventos integrais no valor de R$ 3.102,08 (três mil e cento e dois reais e oito centavos), com fundamento no art. 40,
§1º, III, a c/c
§5º da Constituição Federal ; Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 19 a 23 de fevereiro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/03/2024, na edição nº 1.662 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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