Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.556/2024
PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. PROFESSOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. APRECI-AÇÃO TÁCITA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 44.556
Processo nº 201608093-00 de 14/07/2016
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência de Redenção do Pará - IPMR
Município: Redenção do Pará - Pa
Interessada: Eliana de Souza Oliveira
Responsável: Wellington Gonçalves da Silva - Presidente
Representante MPC: Procuradora de Contas Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. PROFESSOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. APRECI-AÇÃO TÁCITA. REGISTRO TÁCITO.
1 - Consonância com o Tema 445 - Repercussão Geral (RE 636.553) do Supremo Tribunal Federal e Instrução Normativa nº 8 /2021/TCMPA, de 24.02.2021, que aprovou a Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
2 - Observância do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima.
3 - Estabilização das relações jurídicas.
4 - Análise ordinária.
5 - Publicidade comprovada.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (com Redação dada pelo Ato nº 23 /2020 e 27 /2023), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do relator.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 20 de 17/02/2021, do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará - IPMR, que concedeu aposentadoria, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, à servidora Eliana de Souza Oliveira, no cargo de professor, com proventos integrais no valor de R$ 4.463,31 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), em razão do decurso do prazo decadencial estabelecido no tema 445 fixado pelo Supremo Tribunal Federal.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 19 a 23 de fevereiro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/03/2024, na edição nº 1.662 DOE TCMPA.
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