Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.563/2024
PORTARIA Nº 026/2020. INSTITUTO DE PREVI-DÊNCIA DE CASTANHAL. APOSENTADORIA POR INVALI-DEZ. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. RE-GISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 44.563
PROCESSO Nº : 202030682-00 (Data de ingresso neste TCM: 10/03/2020)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚB. - IPMC
MUNICÍPIO: CASTANHAL
REMETENTE: FÁTIMA CONCEIÇÃO RAMALHO TAKANO
INTERESSADA: SEBASTIANA GAIA DE LIMA CASTRO
SUBPROCURADORA: ERIKA PARAENSE
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021 - RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 026 /2020. INSTITUTO DE PREVI-DÊNCIA DE CASTANHAL. APOSENTADORIA POR INVALI-DEZ. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. RE-GISTRO DO ATO.
1. Pareceres favoráveis do NAP e do MPCM;
2. Fundamento legal no
Art. 40,
§1º, I da CF/88;
3. Proventos proporcionais calculados adequadamente.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO:
1. Considerar legal e registrar a Portaria nº 026 /2020 de 12/02/2020, que concede aposentadoria por invalidez a Sra. Sebastiana Gaia de Lima Castro, no cargo de Zeladora, com proventos proporcionais no valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o
Art. 201,
§2º da CF/88 - e fundamento legal no
Art. 40º,
§1º, I da CF/88;
2. Determinar que o Instituto de Previdência de Castanhal alimente o Sistema Integrado de Atos de Pessoal - SIAP com as informações faltantes listadas pelo MPCM, a saber o número do processo no TCM/PA que julgou legal a sua admissão ou justificativa para a sua ausência, em atenção ao que preceitua a Resolução Administrativa nº 18/2018/TCMPA deste TCM-PA.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de fevereiro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 08/03/2024, na edição nº 1.666 DOE TCMPA.
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