Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.569/2024
PORTARIA Nº 1295/2016. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BELÉM. PENSÃO. REQUISITOS CONSTITUCIO-NAIS PREENCHIDOS. REGISTRO TÁCITO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 44.569
PROCESSO Nº : 201611515-00 (Data de ingresso neste TCM: 17/10/2016)
NATUREZA: PENSÃO
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAMB
MUNICÍPIO: BELÉM REMETENTE: PAULA BARREIROS E SILVA - PRESIDENTE
INTERESSADA: MARIA SELMA TRINDADE BENTES DA SILVA
PROCURADORA: ELIZABETH MASSOUD SALAME DA SILVA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021 - RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 1295 /2016. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BELÉM. PENSÃO. REQUISITOS CONSTITUCIO-NAIS PREENCHIDOS. REGISTRO TÁCITO DO ATO.
1. Pareceres favoráveis do NAP e do MPCM;
2. Fundamento legal no
Art. 40,
§7º, I da CF/88;
3. Proventos calculados adequadamente.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do regimento Interno (Ato nº 23 /2020), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar Tacitamente registrada a Portaria nº 1295 /2016, de 26/09/2016 que concede pensão por morte a viúva, Sra. Maria Selma Trindade Bentes da Silva em nome do ex-servidor Sr. Alvaro Nunes da Silva, falecido em 11/07/2016, aposentado nos termos da Portaria nº 1817 /2015-PMB com proventos mensais no valor de R$ 1.262,98 (hum mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos) e fundamento legal no
Art. 40,
§ 7º, I da CF/88, com redação da EC nº 41 /03 c/c Arts. 28, I e 29, I da Lei Municipal nº 8.466 /05.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de fevereiro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 08/03/2024, na edição nº 1.666 DOE TCMPA.
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