Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.571/2024
PORTARIA Nº 0267/2016. INSTITUTO DE PREVI-DÊNCIA DE BELÉM. PENSÃO. REQUISITOS CONSTITUCIO-NAIS PREENCHIDOS. REGISTRO TÁCITO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 44.571
PROCESSO Nº : 201603731-00 (Data de ingresso neste TCM: 23/03/2016)
NATUREZA: PENSÃO
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAMB
MUNICÍPIO: BELÉM
REMETENTE: MAURICIO GIL CASTELO BRANCO - PRESIDENTE
INTERESSADAS: ANA CRISTINA CRISTO VIZEU LIMA; ANA CLARA CRISTO VIZEU LIMA E ANA MARIA CRISTO VIZEU LIMA
PROCURADORA: MARIA REGINA CUNHA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021 - RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 0267 /2016. INSTITUTO DE PREVI-DÊNCIA DE BELÉM. PENSÃO. REQUISITOS CONSTITUCIO-NAIS PREENCHIDOS. REGISTRO TÁCITO DO ATO.
1. Pareceres favoráveis do NAP e do MPCM;
2. Fundamento legal no
Art. 40,
§7º, II da CF/88;
3. Proventos integrais calculados adequadamente.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar Tacitamente registrada a Portaria nº 0267 /2016, de 08/03/2016 que concede pensão por morte, na proporção de 33% para cada beneficiária, a viúva, Sra. Ana Cristina Cristo Vizeu Lima e as filhas Ana Clara Cristo Vizeu Lima e Ana Maria Cristo Vizeu Lima em nome do ex-servidor Sr. Domingos Savio Roberto Vizeu Lima, falecido em 15/11/2015, ocupante do cargo de Médico com proventos integrais no valor de R$ 3.743,00 (três mil, setecentos e quarenta e três reais) e fundamento legal no
Art. 40,
§ 7º, II da CF/88 com redação da EC nº 41 /03 c/c Arts.7º, I, 28, II e 29, I da Lei Municipal nº 8.466 /05. Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de fevereiro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/03/2024, na edição nº 1.665 DOE TCMPA.
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