Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.577/2024
PORTARIAS Nº S 121/2017, 122/2017 E 123/2017. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ANANINDEUA. PENSÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. REGISTRO TÁCITO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 44.577
PROCESSO Nº : 201704615-00 (Data de ingresso neste TCM: 25/04/2017)
NATUREZA: PENSÃO
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMA
MUNICÍPIO: ANANINDEUA
REMETENTE: GEAN DIAS RAMALHO - PRESIDENTE
INTERESSADOS: ALESSANDRO SANTOS DE ALMEIDA, ALE-XANDRE SANTOS DE ALMEIDA FILHO E MARCELO ANDER-SON F. DE SOUZA
PROCURADORA: MARIA REGINA CUNHA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021 - RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIAS Nº S 121 /2017, 122 /2017 E 123 /2017. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ANANINDEUA. PENSÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. REGISTRO TÁCITO DO ATO.
1. Pareceres favoráveis do NAP e do MPCM;
2. Fundamento legal no
Art. 40,
§7º, II da CF/88;
3. Proventos calculados adequadamente.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar Tacitamente registradas as Portarias nº s 121 /2017, 122 /2017 e 123 /2017 de 04/04/2017, que concedem respectivamente pensão por morte aos filhos menores Alessandro Santos de Almeida e Alexandre Santos de Almeida Filho, representados pelo genitor Alexandre Santos de Almeida e ao companheiro Marcelo Anderson Farias de Souza, beneficiários da ex-servidora Sra. Milka Lidiane Santos Lopes, falecida em 21/08/2016, que exercia o cargo de Agente Comunitária de Saúde, cada um com proventos mensais que corresponde a 33,33% no valor de R$ 337,96 (trezentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) e fundamento legal no
Art. 40,
§7º, II da CF/88.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de fevereiro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/03/2024, na edição nº 1.665 DOE TCMPA.
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