Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.586/2024

ACÓRDÃO Nº 44.586

Processo nº 063005.2022.2.000

Origem: Fundo Municipal de Educação de Rio Maria

Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão de 2022

Responsável: Adjair Ribeiro da Silva

Relator: Conselheiro Sérgio Leão

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO MARIA. EXERCÍCIO 2022. PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. MULTAS AO FUMREAP. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator:

DECISÃO:

I - VOTAM, nos termos do art. 45, Inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, pela Regularidade com Ressalvas das Contas do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Rio Maria, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. Adjair Ribeiro da Silva, em favor de quem deverá ser expedido o "Alvará de Quitação" na importância de R$ 5.879.098,15 (cinco milhões, oitocentos e setenta e nove mil, noventa e oito reais e quinze centavos), somente após a comprovação do recolhimento em favor do FUMREAP/TCM-PA, no prazo de 30 dias, a título de multas¹, os seguintes valores:

1) 300 UPF-PA, com fundamento no

Art. 698, IV, "b", do RITCM-PA, pela incorreta apropriação (empenhamento) e recolhimento das Obrigações Patronais, no montante de R$ 147.971,08, descumprindo o disposto no art. 35 da Lei Federal 4.320 /64 c/c o art. 50, II da Lei de Responsabilidade Fiscal;

2) 500 UPF-PA, com fundamento no

Art. 698, IV, "b", do RITCM-PA, pelas falhas formais em procedimentos licitatórios, tendo descumprido a IN nº 022 /2021-TCMPA c/c Lei nº 8.666 /93 e a Lei nº 10.520 /02.

II - Fica desde já, advertido o Ordenador, que o não recolhimento das multas fixadas, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de acréscimos de mora, previstos no RITCM-PA, os quais, em caso de não atendimento, comportam a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, objetivando o protesto e execução do título executivo, com acréscimo dos consectários legais fixados pelo RITCM/PA (Ato nº 24).

Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em 27 de fevereiro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/03/2024, na edição nº 1.670 DOE TCMPA.

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