Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.587/2024
PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUÇÁ. EXERCÍCIO DE 201ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. EVIDENCIADOS O "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI IURIS". ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
ACÓRDÃO Nº 44.587
Processo Nº 1.029001.2011.1.0007
Procedência: Prefeitura Municipal de Curuçá
Rescindente: Fernando Alberto Cabral da Cruz
Processo Originário: 290012011-00
Classe: Pedido de Revisão
Instrução: 3ª Controladoria
Relatora: Conselheira Mara Lúcia Exercício: 2011
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUÇÁ. EXERCÍCIO DE 2011. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. EVIDENCIADOS O "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI IURIS". ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Pedido de Revisão com efeito devolutivo e suspensivo, formulado por Fernando Alberto Cabral da Cruz, ordenador responsável pela prestação de contas da Prefeitura Municipal de Curuçá, exercício de 2011, lastreado no art. 84, da LC Estadual nº 109 /2016 (LOTCM) c/c os arts. 629 e 634, do RITCM, onde pugna pela reforma da Resolução nº 15.426 /2020 - TCM/PA, que manteve a reprovação das contas do Rescindente, após apreciação do Recurso Ordinário interposto, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da ata da sessão e da decisão da Conselheira Relatora,
DECISÃO: Pela admissibilidade do Pedido de Revisão, com a concessão de efeito devolutivo e suspensivo.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 27 de fevereiro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/04/2024, na edição nº 1.688 DOE TCMPA.
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