Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.588/2024
PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA. EXERCÍCIO DE 201ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. EVIDENCIADOS O "PERICULUM IN MORA" E O "FUMUS BONI IURIS". ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
ACÓRDÃO Nº 44.588
Processo Nº 1.036001.2011.2.0029
Procedência: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
Rescindente: VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Procurador: MAILTON M. SILVA FERREIRA (OAB/PA Nº 9206)
Processo Originário: 360012011-00
Classe: Pedido de Revisão (Juízo de Admissibilidade)
Instrução: 3ª Controladoria
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2011
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA. EXERCÍCIO DE 2011. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. EVIDENCIADOS O "PERICULUM IN MORA" E O "FUMUS BONI IURIS". ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Pedido de Revisão com efeito devolutivo e suspensivo, formulado por Valmir Climaco de Aguiar, ordenador responsável pela prestação de contas da Prefeitura Municipal de Itaituba, lastreado no art. 84, da LC Estadual nº 109 /2016 (LOTCM) c/c os arts. 629 e 634, do RITCM, onde pugna pela reforma do Acórdão nº 37.406 /2020-TCM/PA, que, inadmitindo os Embargos de Declaração, restou inalterada a decisão pela reprovação das contas da Prefeitura Municipal de Itaituba, exercício de 2011, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da ata da sessão e da decisão da Conselheira Relatora,
DECISÃO: Pela admissibilidade do Pedido de Revisão, com a concessão de efeitos devolutivo e suspensivo, seguindo os autos sua regular instrução e processamento, na forma regimental.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 27 de fevereiro de 2024
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/04/2024, na edição nº 1.688 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 37406/2020 de 01/01/2020 - Norma em vigor