Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.601/2024
Prestação de Contas. Fundo Municipal de Assistência Social de Augusto Corrêa. Contas Anuais de Gestão. Exercício 2022. Regular com ressalva. Aplicação de multa. Alvará de Quitação à ordenadora após o recolhimento das multas imputadas.
ACÓRDÃO Nº 44.601
Processo nº 009407.2022.2.000
Município: Augusto Corrêa
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social
Ordenador(a): Marta Melo Machado
Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2022
Relator: José Carlos Araújo
Procurador(a) MPCM: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
EMENTA: Prestação de Contas. Fundo Municipal de Assistência Social de Augusto Corrêa. Contas Anuais de Gestão. Exercício 2022. Regular com ressalva. Aplicação de multa. Alvará de Quitação à ordenadora após o recolhimento das multas imputadas.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO:
I - Considerar regular com ressalva as contas de gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Augusto Corrêa, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade de Marta Melo Machado, com fulcro no art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA);
II - Aplicar multa na quantidade de 300 UPF-PA prevista no Artigo 72 da Lei 300 UPF-PA Complementar 109 /16, inciso X, à Sra. Marta Melo Machado, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA em razão do não empenhamento e recolhimento das Obrigações Patronais ao INSS, no montante de R$ 435.511,97 no próprio exercício, em descumprimento a Lei Federal 4.320 /64 c /c o art. 50, II da LRF;
III - Expedir o Alvará de Quitação à ordenadora Marta Melo Machado, no valor de R$ 4.102.421,17 (quatro milhões, cento e dois mil quatrocentos e vinte e um mil e dezessete centavos), após o recolhimento das multas imputadas.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 26/02 a 01/03/2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/03/2024, na edição nº 1.672 DOE TCMPA.
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