Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.603/2024

ACÓRDÃO Nº 44.603

Processo nº 044213.2021.2.000

Município: Marapanim

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação

Ordenador(a): Ideval da Silva Velasco

Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2021

Relator: José Carlos Araújo

Procurador(a) MPCM: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros

EMENTA: Prestação de Contas. Fundo Municipal de Educação de Marapanim. Contas Anuais de Gestão. Exercício 2021. Regular com ressalvas. Aplicação de multas. Alvará de Quitação ao ordenador após o recolhimento das multas imputadas.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,

DECISÃO:

I - Considerar regular com ressalvas as contas de gestão do Fundo Municipal de Educação de Marapanim, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade de Ideval da Silva Velasco, com fulcro no art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA);

II - Aplicar as multas abaixo, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA:

- Multa na quantidade de 300 UPF-PA prevista no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso(s) X, em razão da intempestividade das remessas quadrimestrais, descumprindo o disposto no art. 335, V do RITCM PA/Ato 23;

- Multa na quantidade de 300 UPF-PA prevista no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso(s) X, pelo envio fora do prazo legal das remessas mensais, descumprindo o art. 337, do RITCM/PA.

III - Expedir o Alvará de Quitação ao Ordenador no valor de R$ 1.057.188,53 (um milhão e cinquenta e sete mil e cento e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), após o recolhimento das multas imputadas.

Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26/02 a 01/03/2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/03/2024, na edição nº 1.677 DOE TCMPA.

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