Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.604/2024
Prestação de Contas. FUNDEB de Marituba. Contas Anuais de Gestão. Exercício 202Regular com ressalvas. Aplicação de multas. Alvará de Quitação à ordenadora após o recolhimento das multas imputadas.
ACÓRDÃO Nº 44.604
Processo nº 137225.2021.2.000
Município: Marituba
Unidade Gestora: FUNDEB
Ordenador(a): Eny Leite Cardoso Pinheiro
Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2021
Relator: José Carlos Araújo
Procurador(a) MPCM: Marcelo Fonseca Barros
EMENTA: Prestação de Contas. FUNDEB de Marituba. Contas Anuais de Gestão. Exercício 2021. Regular com ressalvas. Aplicação de multas. Alvará de Quitação à ordenadora após o recolhimento das multas imputadas.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO:
I - Considerar regular com ressalvas as contas de gestão do FUNDEB de Marituba, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade de Eny Leite Cardoso Pinheiro, com fulcro no art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA);
II - Aplicar multa na quantidade 500 UPF-PA prevista no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso(s) X, a Sra. Eny Leite Cardoso Pinheiro, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA, em razão da Ausência de envio de dados e documentos no sistema GEO-OBRAS/TCM-PA, descumprindo os artigos 7º,
§2º, 8º, I, e III, art. 23, II, alíneas de "a" "i", III, 23, II, III, e Anexo I, da Resolução Administrativa nº 40 /2017 cc/ art.6º, IX e X, da Lei nº 8.666 /93.
III - Expedir o Alvará de Quitação à Ordenadora, no valor de R$ 134.526.038,81 (cento e trinta e quatro milhões e quinhentos e vinte e seis mil e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), após recolhimento da multa imputada.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26/02 a 03/03/2024
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/03/2024, na edição nº 1.670 DOE TCMPA.
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