Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.608/2024

ACÓRDÃO Nº 44.608

Processo nº 052494.2017.2.000

Município: Oeiras do Pará

Assunto: Prestação de Contas

Órgão: Fundo Municipal de Educação

Exercício: 2017

Instrução: 5ª Controladoria

Responsável: Francinei Andrade Amaro

Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior

Membro MPCM: Subprocuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OEIRAS DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2017. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. FALHAS FORMAIS. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Educação, exercício de 2017, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade,

DECISÃO: Pela REGULARIDADE COM RESSALVAS da Prestação de Contas de responsabilidade de Francinei Andrade Amaro, na forma do art. 45, II, da LC nº 109 /2016, não havendo sanção pecuniária em razão da ocorrência do instituto da prescrição.

Deve ser emitido Alvará de Quitação no valor de R$ 7.079.911,05 (sete milhões e setenta e nove mil e novecentos e onze reais e cinco centavos).

Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 01 de março de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/04/2024, na edição nº 1.700 DOE TCMPA.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.