Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.614/2024
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE XINGUARA. EXERCÍCIO DE 2022. DEFESA NÃO APRESENTADA. FALHA PASSÍVEL DE MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. MULTA. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 44.614
PROCESSO Nº 087409.2022.2.000
MUNICÍPIO: XINGUARA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE XINGUARA
EXERCÍCIO: 2022
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
RESPONSÁVEL: FÁBIO TOMAZ QUEIROZ
SUBPROCURADOR: MARCELO FONSECA BARROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE XINGUARA. EXERCÍCIO DE 2022. DEFESA NÃO APRESENTADA. FALHA PASSÍVEL DE MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. MULTA. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 087409.2022.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,
DECISÃO:
I - Julgar regulares, com ressalva, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Xinguara, exercício de 2022, de responsabilidade de Fábio Tomaz Queiroz.
II - Aplicar ao ordenador de despesas, a multa abaixo, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM/Pa:
1. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela classificação indevida de receita orçamentária na unidade gestora em exame, descumprindo o Princípio de Unidade de Caixa previsto no art. 56, da Lei nº 4.320 /64.
Fica desde já ciente o ordenador de despesas, que o não recolhimento da multa no prazo estipulado, acarretará a incidência dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do RI/TCM/PA.
DETERMINAR o exposto a seguir:
Deverá ser expedido em favor do ordenador de despesas Fábio Tomaz Queiroz, o competente Alvará de Quitação, no valor de R$ 82.261,57, após o recolhimento da multa aplicada.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 26 de fevereiro a 1º de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/04/2024, na edição nº 1.690 DOE TCMPA.
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