Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.633/2024
RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMETÁ. EXERCÍCIO DE 2008. RECORRENTE NÃO APRESENTOU RAZÕES CONTUNDENTES OU DOCUMENTOS NOVOS, QUE FOSSEM CAPAZES DE DESCARACTERIZAR OU AFASTAR A FALHA APONTADA NA DECISÃO VERGASTADA. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES.
ACÓRDÃO Nº 44.633
Processo Nº 214182008-00 (201806052-00) (201800123 - 00) (200906663-00)
Assunto: Recurso Ordinário
Município: Cametá
Órgão: Fundo Municipal de Saúde
Recorrente: José Waldoli Filgueira Valente
Procuradora: Sâmia Hamoy Guerreiro OAB/PA 20.176
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relatoria: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2008
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMETÁ. EXERCÍCIO DE 2008. RECORRENTE NÃO APRESENTOU RAZÕES CONTUNDENTES OU DOCUMENTOS NOVOS, QUE FOSSEM CAPAZES DE DESCARACTERIZAR OU AFASTAR A FALHA APONTADA NA DECISÃO VERGASTADA. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso Ordinário, com amparo no art. 81, da LC Estadual Nº 109 /2016 (LOTCM) e art. 261, do RITCM (vigente à época), pugnando pela reforma do Acórdão nº 32.199 , de 03.05.2018, publicado no D.O.E. de 11.06.2018, que julgou irregulares a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Cametá, exercício 2008, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de acordo com a Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade,
DECISÃO: Conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, mantendo todos os termos do Acórdão nº 32.199 , de 03.05.2018, o qual considerou IRREGULARES, as contas do Fundo Municipal de Saúde de Cametá, exercício de 2008, de responsabilidade de José Waldoli Filgueira Valente.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 de fevereiro a 01 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/04/2024, na edição nº 1.688 DOE TCMPA.
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