Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.646/2024
Prestação de Contas. Câmara Municipal de Terra Alta. Contas Anuais de Gestão. Exercício 202Regular com ressalva. Aplicação de multas. Alvará de Quitação ao ordenador após o recolhimento das multas imputadas.
ACÓRDÃO Nº 44.646
Processo nº 125002.2021.2.000
Município: Terra Alta
Unidade Gestora: Câmara Municipal
Ordenador(a): Jadielson Dias Macedo
Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2021
Relator: José Carlos Araújo
Procurador(a) MPCM: Maria Regina Franco Cunha
EMENTA: Prestação de Contas. Câmara Municipal de Terra Alta. Contas Anuais de Gestão. Exercício 2021. Regular com ressalva. Aplicação de multas. Alvará de Quitação ao ordenador após o recolhimento das multas imputadas.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO:
I - Considerar regular com ressalva as contas de gestão da Câmara Municipal de Terra Alta, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade de Jadielson Dias Macedo, com fulcro no art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA);
II - Aplicar as multas abaixo, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009 de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA:
- Multa na quantidade de 100 UPF-PA prevista no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso X, pela remessa intempestiva do arquivo contábil referente a janeiro/2021, descumprindo o art. 2º da Portaria nº 243 /2021/GP/TCM-PA;
- Multa na quantidade de 250 UPF-PA prevista no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso II, em razão do descumprimento ao
Art. 29-A, incisos I a IV da Constituição Federal /1988, tendo excedido em 0,08% o limite constitucional.
III - Expedir o Alvará de Quitação ao ordenador Jadielson Dias Macedo, no valor de R$ 1.017.235,16 (um milhão e dezessete mil e duzentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), após o recolhimento das multas imputadas.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 07 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/03/2024, na edição nº 1.677 DOE TCMPA.
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