Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.647/2024
Prestação de Contas. Fundo Municipal de Educação de Augusto Corrêa. Contas Anuais de Gestão. Exercício 2022. Regular com ressalvas. Aplicação de multas. Alvará de Quitação ao ordenador após o recolhimento das multas imputadas.
ACÓRDÃO Nº 44.647
Processo nº 009409.2022.2.000
Município: Augusto Corrêa
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação
Ordenador(a): Ivanez Baldez do Nascimento
Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2022
Relator: José Carlos Araújo
Procurador(a) MPCM: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
EMENTA: Prestação de Contas. Fundo Municipal de Educação de Augusto Corrêa. Contas Anuais de Gestão. Exercício 2022. Regular com ressalvas. Aplicação de multas. Alvará de Quitação ao ordenador após o recolhimento das multas imputadas.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO:
I - Considerar regular com ressalvas as contas de gestão do Fundo Municipal de Educação de Augusto Corrêa, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade de Ivanez Baldez do Nascimento, com fulcro no art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA);
II - Aplicar multa na quantidade de 250 UPF-PA prevista no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso X, ao Sr. Ivanez Baldez do Nascimento, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA. pela incorreta apropriação e recolhimento das Obrigações Patronais ao INSS no próprio exercício, no montante aproximado de R$ 10.570.354,60, em descumprimento à Lei Federal 4.320 /64 c/c o art. 50, inciso II, da LRF;
III - Expedir o Alvará de Quitação ao ordenador Ivanez Baldez do Nascimento, no valor de R$ 101.338.184,20 (cento e um milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos), após o recolhimento das multas imputadas.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 07 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/03/2024, na edição nº 1.672 DOE TCMPA.
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