Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.659/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE JURUTI. EXERCÍCIO 2022. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL. UNANIMIDADE. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 44.659
Processo nº 039002.2022.2.000
Município: Juruti
Órgão: Câmara Municipal
Assunto: Prestação de Contas
Exercício: 2022
Responsável: Francinei Sousa De Andrade
Conselheiro: Luís Daniel Lavareda Reis Júnior
Procuradora: Elisabeth Salame da Silva
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE JURUTI. EXERCÍCIO 2022. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL. UNANIMIDADE. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas Da Câmara Municipal de Juruti, exercício 2022, de responsabilidade do Sr. Francinei Sousa De Andrade, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto do Conselheiro Relator, por unanimidade,
DECISÃO: Pela regularidade com ressalvas das contas, com aplicação de multa regimental:
1. de 300 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará UPF-PA, com base no art. 72, II da LC 109 /2016, pela falha no regime de competência (RGPS) no montante de R$ 324.514,32 (trezentos e vinte e quatro mil quinhentos e quatorze reais e trinta e dois centavos).
2. de 100 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará UPF-PA, com base no art. 72, V da LC 109 /2016, pelo não cumprimento integral com as obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal, tendo atingido o percentual de 88,68%, sendo classificado com o conceito BOM.
Após recolhimentos da multas, expeça-se alvará de quitação no valor de R$ 6.918.422,58 (seis milhões novecentos e dezoito mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e cinquenta e oito centavos).
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 12 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/03/2024, na edição nº 1.677 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.