Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.666/2024

ACÓRDÃO Nº 44.666

Processo nº 1.176002.2020.2.0001 (176002.2020.2.000 SPE)

Origem: Câmara Municipal de Mojuí dos Campos

Assunto: Recurso Ordinário contra decisão objeto do Acórdão nº 41.468 /2022

Exercício: 2020

Recorrente: Antônio Arnaldo Oliveira de Lima

Relator: Conselheiro Sérgio Leão

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO OBJETO DO ACÓRDÃO Nº 41.468 /2022. CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS. EXERCÍCIO 2020. CONHECEM. PELO PROVIMENTO PARCIAL. PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator:

DECISÃO:

I - CONHECEM do Recurso apresentado, por ser tempestivo e adequado à espécie, para, no Mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, alterando os termos do Acórdão de nº 41.468 /2022, decidindo, desta forma, pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas da Câmara Municipal de Mojuí dos Campos, exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. Antônio Arnaldo Oliveira de Lima, ora Recorrente, em razão da utilização de uma metodologia equivocada no pagamento do subsídio mensal dos vereadores do município, eis que não há previsão legal para o pagamento do 13º salário e de adicional de férias (1/3) em 12 meses.

II - Deverá ser expedido Alvará de Quitação no valor de R$ 1.959.012,48 (hum milhão, novecentos e cinquenta e nova mil, doze reais e quarenta e oito centavos)

Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em 12 de março de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/03/2024, na edição nº 1.677 DOE TCMPA.

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