Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.669/2024
Prestação de Contas.Câmara Municipal de São Francisco do Pará. Contas Anuais de Gestão. Exercício 2022. Regular com ressalvas. Aplicação de multas. Alvará de Quitação ao ordenador após o recolhimento das multas imputadas.
ACÓRDÃO Nº 44.669
Processo nº 077002.2022.2.000
Município: São Francisco do Pará
Unidade Gestora: Câmara Municipal
Ordenador(a): Leonardo Rodrigues Aguiar
Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2022
Relator: José Carlos Araújo
Procurador(a) MPCM: Marcelo Fonseca Barros
EMENTA: Prestação de Contas.Câmara Municipal de São Francisco do Pará. Contas Anuais de Gestão. Exercício 2022. Regular com ressalvas. Aplicação de multas. Alvará de Quitação ao ordenador após o recolhimento das multas imputadas.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO:
I - Considerar regular com ressalvas as contas de gestão da Câmara Municipal de São Francisco do Pará, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade de Leonardo Rodrigues Aguiar, com fulcro no art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA);
II - Aplicar multa na quantidade de 500 UPF-PA prevista no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso X, ao Sr. Leonardo Rodrigues Aguiar, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA. pela incorreta apropriação e recolhimento das Obrigações Patronais ao INSS, no próprio exercício, no montante aproximado de R$ 166.423,12, sendo descumprida a Lei Federal 4.320 /64 c/c o art. 50, inciso II da LRF;
III - Expedir o Alvará de Quitação ao ordenador Leonardo Rodrigues Aguiar, no valor de R$ 1.383.459,08 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), após o recolhimento das multas imputadas.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 05 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/03/2024, na edição nº 1.672 DOE TCMPA.
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