Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.681/2024

ACÓRDÃO Nº 44.681

Processo nº 013427.2017.2.000

Município: Barcarena

Assunto: Prestação de Contas

Órgão: Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes

Exercício: 2017

Instrução: 5ª Controladoria

Responsável: Juliena Nobre Soares

Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior

Membro MPCM: Maria Inez K. de Mendonça Gueiros

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DE BARCARENA. EXERCÍCIO DE 2017. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. FALHAS FORMAIS. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Barcarena, exercício de 2017, ACORDAM os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade,

DECISÃO: Pela REGULARIDADE COM RESSALVAS da prestação de Contas de responsabilidade de Juliena Nobre Soares, na forma do art. 45, II, da LC nº 109 /2016, não havendo sanção pecuniária em razão da ocorrência do instituto da prescrição.

Deve ser emetido Alvará de Quitação no Valor de R$ 4.432.082,23 (quatro milhões e quatrocentos e trinta e dois mil e oitenta e dois reais e vinte e três centavos).

Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 15 de março de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/04/2024, na edição nº 1.682 DOE TCMPA.

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