Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.684/2024
Prestação de contas de gestão. Contas Regulares com Ressalvas. Alvará de Quitação.
ACÓRDÃO Nº 44.684
PROCESSO Nº 123204.2016.2.000
MUNICÍPIO: SANTA LUZIA DO PARÁ
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2016
RESPONSÁVEL: MARIA LIDIANA CARVALHO MELVILLE
CONTADOR: MARCUS PLÍNIO GARCIA DE LIMA
MPC: PROCURADORA MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Prestação de contas de gestão. Contas Regulares com Ressalvas. Alvará de Quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata do PLENÁRIO ELETRÔNICO VIRTUAL, realizado no período de 11/03/2024 a 15/03/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: I - JULGAR REGULARES COM RESSALVAS, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA LUZIA DO PARÁ, exercício de 2016, de responsabilidade de MARIA LIDIANA CARVALHO MELVILLE.
II - EXPEDIR o Alvará de Quitação, em nome da Responsável, no valor de R$ 5.645.573,69 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), onde se inclui R$ 407.708,90 (quatrocentos e sete mil, setecentos e oito reais e noventa centavos), de saldo para o exercício seguinte, em banco.
Plenário Eletrônico Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 11 a 15 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/05/2024, na edição nº 1.704 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.