Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.685/2024

ACÓRDÃO Nº 44.685

PROCESSO Nº 001398.2021.2.000

MUNICÍPIO: ABAETETUBA

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXERCÍCIO: 2021 ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

RESPONSÁVEL: MARIA FRANCINETE CARVALHO LOBATO

PROCURADOR(A): MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES

EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ABAETETUBA. EXERCÍCIO DE 2021. DEFESA NÃO APRESENTADA. FALHAS PASSÍVEIS DE MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 001398.2021.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,

DECISÃO:

I - Julgar regulares, com ressalva, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Abaetetuba, exercício de 2021, de responsabilidade de Maria Francinete Carvalho Lobato.

II - Aplicar à ordenadora de despesas, as multas abaixo, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM/PA:

1. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo atraso no envio das prestações de contas do 1º e 3º quadrimestres, descumprindo o disposto no art. 335, V, do RI/TCM/PA;

2 . Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo atraso no envio dos arquivos de dados contábeis, relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, outubro, novembro e dezembro, descumprindo o disposto no art. 6º, inciso I c/c art. 5º da Instrução Normativa nº 2 /2019/TCM/PA.

3. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo atraso na remessa de dados mensais dos arquivos de folha de pagamento, relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, outubro, novembro e dezembro, descumprindo o disposto no art. 6º, inciso I c/c art. 5º,

§ 3º da Instrução Normativa nº 2 /2019/TCM/Pa.

4. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo não repasse ao RGPS e RPPS, da totalidade das contribuições previdenciárias retidas, descumprindo os arts. 195, II, e 40, da Constituição Federal .

5. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela não comprovação da correta apropriação e recolhimento das obrigações patronais referentes ao RGPS e RPPS, descumprindo o art. 195, I, "a", da Constituição Federal , art. 50, II, da LC 101 /00 e art. 2º, III, c, da Instrução Normativa nº 2 /2019/TCM/Pa;

6. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela ausência dos Pareceres do Conselho Municipal de Saúde, relativos ao 1º, 2º e 3º quadrimestres, descumprindo o disposto na Resolução nº 2 /2019/TCM/Pa;

7. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/Pa, pela não comprovação do cumprimento das determinações constantes do Relatório Técnico Preliminar nº 01, de Acompanhamento da Campanha de Vacinação Contra a Covid-19.

Fica desde já ciente a ordenadora de despesas, que o não recolhimento das multas no prazo estipulado, acarretará a incidência dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do RI/TCM/PA

DETERMINAR o exposto a seguir:

Deverá ser expedido em favor da ordenadora Maria Francinete Carvalho Lobato, o competente Alvará de Quitação, no valor de R$ 80.450.852,75, após o recolhimento das multas aplicadas.

Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Belém, de 11 a 15 de março de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/04/2024, na edição nº 1.694 DOE TCMPA.

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