Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.698/2024
RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2009. RECORRENTE NÃO APRESENTOU RAZÕES CONTUNDENTES, MUITO MENOS, QUAISQUER DOCUMENTOS NOVOS, QUE FOSSEM CAPAZES DE DESCARACTERIZAR OU AFASTAR AS FALHAS APONTADAS NA DECISÃO VERGASTADA. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, MANTENDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES.
ACÓRDÃO Nº 44.698
Processo nº 780022009-00 (201415463-00) (201704583-00)
Assunto: Recurso Ordinário
Município: São João do Araguaia
Órgão: Câmara Municipal de São João do Araguaia
Recorrente: Isailene Labres de Sousa
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relatoria: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2009
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2009. RECORRENTE NÃO APRESENTOU RAZÕES CONTUNDENTES, MUITO MENOS, QUAISQUER DOCUMENTOS NOVOS, QUE FOSSEM CAPAZES DE DESCARACTERIZAR OU AFASTAR AS FALHAS APONTADAS NA DECISÃO VERGASTADA. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, MANTENDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso Ordinário, com amparo no art. 81, da LC Estadual nº 109 /2016 (LOTCM) e art. 604, do RITCM (vigente há época), pugnando pela reforma do Acórdão nº 29.716 , de 06.12.2016, publicado no D.O.E. de 24.03.2017, que julgou irregulares a prestação de contas da Câmara Municipal de São João do Araguaia, exercício 2009.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de acordo com a Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento parcial, mantendo os termos do Acórdão nº 29.716 /2016, para considerar IRREGULARES, as contas da Câmara Municipal de São João do Araguaia, exercício financeiro de 2009, de responsabilidade de Isailene Labres de Sousa.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 11 a 15 março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/04/2024, na edição nº 1.698 DOE TCMPA.
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Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 29716/2016 de 06/12/2016 - Norma em vigor