Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.701/2024
PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. PERMANÊNCIA DE FALHA DE MENOR GRAVIDADE. MULTA. PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 44.701
PROCESSO Nº : 1.106257.2017.2.0001 (106257.2017.2.000)
MUNICÍPIO: URUARÁ
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO
EXERCÍCIO: 2017
RECORRENTE: LUCIANA MOIA DE ALMEIDA BRANDÃO
PROCURADOR: MARCELO FONSECA BARROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. PERMANÊNCIA DE FALHA DE MENOR GRAVIDADE. MULTA. PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator.
DECISÃO:
I - Conhecer do presente Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe Provimento Parcial, devido ao saneamento de irregularidades de maior gravidade;
II - Manter as multas de: - 400 UPF-PA prevista no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso(s) VII. em razão de irregularidade no envio de contratos temporários, para as despesas, no montante de R$ 78.547,16, descumprindo o art. 1º da Resolução 003 /2016;
-1000 UPF-PA prevista no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso(s) II, em razão das falhas verificadas em processos licitatórios, descumprindo o art. 6º, I da Resolução nº 11.832 /2015 e art.103, VII do RI 19/2017 do TCM/PA e
§1º do art. 79 da Lei nº 8.666 /93. III - Aprovar com ressalvas as contas de gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Uruará, no exercício de 2017, de responsabilidade de Luciana Moia de Almeida Brandão;
VI - Emitir alvará de quitação, no valor de R$ 2.359.933,59 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), após a comprovação do pagamento das multas mantidas.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Belém, de 11 a 15 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/04/2024, na edição nº 1.698 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.