Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.704/2024
Prefeitura Municipal de Terra Alta, exercício 2023. Homologação de Medida Cautelar Monocrática. Fundamento no art. 340, do RITCM-PA. Suspensão dos procedimentos licitatórios originários do Pregão Eletrônico nº 001/2023.
ACÓRDÃO Nº 44.704
Processo nº 1.125001.2024.2.0002
Origem: Prefeitura Municipal de Terra Alta
Assunto: Homologação de Medida Cautelar Monocrática Pregão Eletrônico nº 001/2023
Responsável: Elinaldo Matos da Silva
Conselheiro Relator: José Carlos Araújo
EMENTA: Prefeitura Municipal de Terra Alta, exercício 2023. Homologação de Medida Cautelar Monocrática. Fundamento no art. 340, do RITCM-PA. Suspensão dos procedimentos licitatórios originários do Pregão Eletrônico nº 001/2023.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator.
DECISÃO:
I - Homologar a Medida Cautelar, que sustou o Pregão Eletrônico nº 001/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Terra Alta, com base no art. 340, do RITCM-PA;
II - Determinar a Notificação ao Prefeito Municipal de Terra Alta, Elinaldo Matos da Silva, sobre a Medida Cautelar aplicada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre as irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico;
III - Determinar ainda, aplicação de multa diária de 1.000 (um mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 699, do RITCM-PA.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 19 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/04/2024, na edição nº 1.682 DOE TCMPA.
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