Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.705/2024
Revogação de Medida Cautelar. Prefeitura Municipal de Terra Alta. Exercício de 2023. Fundamento art. 348, I e II do RITCM-PA. Ciência ao Gestor Municipal.
ACÓRDÃO Nº 44.705
Processo nº 1.125001.2024.2.0002
Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Alta
Exercício: 2023
Assunto: Revogação de Medida Cautelar
Responsável: Elinaldo Matos da Silva
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: Revogação de Medida Cautelar. Prefeitura Municipal de Terra Alta. Exercício de 2023. Fundamento art. 348, I e II do RITCM-PA. Ciência ao Gestor Municipal.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO:
I - Revogar a Medida Cautelar que sustou o Pregão Eletrônico nº 01/2023, nos termos do art. 348, I e II do RITCM-PA, em razão da perda de objeto por revogação do procedimento licitatório, após verificação junto ao Mural de Licitações;
II - Dar ciência ao Gestor Municipal, Sr. Elinaldo Matos da Silva, da decisão.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 19 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/04/2024, na edição nº 1.682 DOE TCMPA.
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