Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.706/2024
DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO 2023. PELA INADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. COMUNICAÇÃO AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 44.706
Processo nº 1.098001.2023.2.0678
Origem: Prefeitura Municipal de Parauapebas
Assunto: Denúncia e Representações Externas
Denunciante: Augusto Henrique Lima de Souza
Denunciado: Darei José Lermen - Prefeito
Exercício: 2023
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
EMENTA: DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO 2023. PELA INADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. COMUNICAÇÃO AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator:
DECISÃO:
I - VOTAM,
considerando o não preenchimento dos requisitos de Admissibilidade previstos no art. 60 da Lei Complementar Nº 109 /2016, NÃO ADMITEM a presente denúncia, e, na forma do seu
Art. 61,
Parágrafo único, para posterior arquivamento, com a devida comunicação a Denunciante.
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em 19 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/04/2024, na edição nº 1.688 DOE TCMPA.
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