Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.707/2024
Prestação de Contas.Câmara Municipal de São João de Pirabas. Contas Anuais de Gestão. Exercício 2022. Regular com ressalva. Aplicação de multas. Alvará de Quitação ao ordenador após o recolhimento das multas imputadas.
ACÓRDÃO Nº 44.707
Processo nº 103002.2022.2.000
Município: São João de Pirabas
Unidade Gestora: Câmara Municipal
Ordenador(a): Antônio Oliveira Costa
Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2022
Relator: José Carlos Araújo
Procurador(a) MPCM: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
EMENTA: Prestação de Contas.Câmara Municipal de São João de Pirabas. Contas Anuais de Gestão. Exercício 2022. Regular com ressalva. Aplicação de multas. Alvará de Quitação ao ordenador após o recolhimento das multas imputadas.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO:
I - Considerar regular com ressalva as contas de gestão da Câmara Municipal de São João de Pirabas, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade de Antônio Oliveira Costa, com fulcro no art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA);
II - Aplicar multa na quantidade de 200 UPF-PA prevista no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso X, ao ordenador Antonio Oliveira Costa, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA. pelo não cumprimento integral das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal em infração ao artigo 12 da Instrução Normativa nº 11 /2021/TCM/PA c/c artigos 694 e 698 do RITCM/PA;
III - Expedir o Alvará de Quitação ao ordenador Antonio Oliveira Costa, no valor de R$ 1.855.602,36 (um milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e trinta e seis centavos), após o recolhimento das multas imputadas.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 19 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/03/2024, na edição nº 1.677 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.