Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.713/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE REDENÇÃO DO PARÁ. EXERCÍCIO 2022. PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. MULTAS AO FUMREAP. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 44.713
Processo nº 062399.2022.2.000
Origem: Fundo Municipal de Educação de Redenção do Pará
Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão de 2022.
Responsável: Vanderly Antônio Luiz Moreira
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE REDENÇÃO DO PARÁ. EXERCÍCIO 2022. PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. MULTAS AO FUMREAP. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator:
DECISÃO:
I - VOTAM, nos termos do art. 45, Inciso II, da Lei Complementar Estadual Nº 109 /2016, pela Regularidade com Ressalvas das Contas do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de REDENÇÃO, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. VANDERLY ANTÔNIO LUIZ MOREIRA, em favor de quem deverá ser expedido o Alvará de Quitação, no valore de R$ 15.868.666,46 (quinze milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), correspondente a importância que esteve sob sua responsabilidade naquele exercício, somente após a devida comprovação dos recolhimentos, em favor do Fundo de Reaparelhamento do TCM-PA/FUMREAP, no prazo de trinta dias, dos seguintes valores, a título de multas:
1) 100 UPF-PA. Com fundamento no art. 698, III, "b", do RITCM-PA, pelo não repasse ao INSS e RPPS, da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes no valor de R$ 5.342,11 e 4.531,00 respectivamente, descumprindo o estabelecido no art. 216, Inciso, alínea "b", do Decreto Federal nº 3.048 /1999;
2) 100 UPF-PA, com fundamento no art. 698, IV, "b", do RITCM-PA, pela não apropriação das obrigações patronais em favor do INSS, no valor de RS 16.769,92, descumprindo o que estabelece o art. 35 da Lei 4.320 /64 e art. 50, II da Lei de Responsabilidade Fiscal;
3) 500 UPF-PA, com fundamento no artigo 698, IV, "b", do R1TCM-PA, pelas falhas formais constatadas em processos licitatórios encaminhados no Mural de Licitação, descumprindo a IN nº 22 /2021-TCMPA c/c Lei nº 8.666 /93.
II - Fica desde já, advertido o Ordenador responsável, que o não recolhimento das multas fixadas, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de acréscimos de mora, previstos no RITCM-PA, os quais, em caso de não atendimento, comportam a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, objetivando o protesto e execução do título executivo, com acréscimo dos consectários legais fixados pelo
Art. 697 do RITCM/PA (Ato nº 24).
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em 19 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/04/2024, na edição nº 1.688 DOE TCMPA.
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