Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.728/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO 2022. PELA REGULARIDADE DAS CONTAS DE AMBOS ORDENADORAS. ALVARÁS DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 44.728
Processo nº 098439.2022.2.000
Origem: Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Parauapebas
Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão de 2022.
Responsáveis: Rodrigo de Souza Mota (01/01 a 06/12/2022)
Vânia Pereira Monteiro (07/12 a 31/12/2022)
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO 2022. PELA REGULARIDADE DAS CONTAS DE AMBOS ORDENADORAS. ALVARÁS DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator:
DECISÃO:
I - VOTAM, nos termos do art. 45, Inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, pela Regularidade das Contas do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE PARAUAPEBAS - FUNTUR, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. RODRIGO DE SOUZA MOTA, período - 01/01/2022 até 06/12/2022 e Sra. VÂNIA PEREIRA MONTEIRO, período - 07/12/2022 até 31/12/2022, devendo ser expedido os "Alvarás de Quitação" das despesas ordenadas, nos valores de R$ 7.107.965,91 (sete milhões, cento e sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), R$ 54.524,34 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), respectivamente.
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em 21 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/04/2024, na edição nº 1.689 DOE TCMPA.
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