Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.731/2024
PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIGIA. EXERCÍCIO DE 2019. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. EVIDENCIADOS O "PERICULUM IN MORA" E O "FUMUS BONI IURIS". ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
ACÓRDÃO Nº 44.731
Processo nº 085203.2019.2.000
Assunto: Pedido de Revisão
Órgão: Fundo Municipal de Educação de VIGIA
Rescindente: Hamilton de Sousa Silva (01/01/2019 a 14/08/2019)
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2019
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIGIA. EXERCÍCIO DE 2019. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. EVIDENCIADOS O "PERICULUM IN MORA" E O "FUMUS BONI IURIS". ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Pedido de Revisão com efeito devolutivo e suspensivo, formulado por Hamilton de Sousa Silva (01/01/2019 a 14/08/2019), ordenador responsável pela prestação de contas do Fundo Municipal de Educação de VIGIA, lastreado no art. 84, da LC Estadual nº 109 /2016 (LOTCM) c/c os arts. 629 e 634, do RITCM, onde pugna pela reforma do Acórdão nº 41.000 /2022-TCM/PA, que reprovou as contas do Fundo Municipal de Educação de Vigia, exercício de 2019, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da ata da sessão e da decisão da Conselheira Relatora,
DECISÃO: Pela admissibilidade do Pedido de Revisão com a concessão de efeito devolutivo e suspensivo, seguindo os autos sua regular instrução e processamento, na forma regimental.
Sala da Sessão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 21 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/04/2024, na edição nº 1.700 DOE TCMPA.
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