Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.748/2024

ACÓRDÃO Nº 44.748

Processo nº 1.017002.2022.2.0006

Município Bragança

Origem: Câmara Municipal

Natureza: Revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores

Exercício: 2022

Responsável: Marinaldo Ambrósio da Silva - Presidente da Câmara Membro

MPCM: Marcelo Fonseca Barros

Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas

EMENTA: ATOS DE FIXAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES E VEREADOR PRESIDENTE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. CONFORMIDADE.

1. Resolução de acordo com a Instrução Normativa Nº 2 /2022/TCMPA.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 27 /2023 - TCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator:

DECISÃO:

I - Pela CONFORMIDADE da Resolução nº 528 /2022, de 17/12/2022, que concedeu revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e do Vereador Presidente da Câmara do Município de Bragança, no percentual de 6% (Seis por cento) com base no IPCA/IBGE, referente ao período de 12/2021 à 11/2022, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

II - Pelo envio dos autos à Controladoria responsável pela análise das contas da legislatura 2021/2024 de Bragança, a fim de subsidiar a fiscalização orçamentária/financeira das despesas decorrentes do presente ato, bem como, a observância aos limites constitucionais e legais.

Sessão Plenária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de março de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/04/2024, na edição nº 1.688 DOE TCMPA.

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