Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.762/2024
PEDIDO DE REVISÃO CONTRA DECISÃO OBJETO DA RESOLUÇÃO Nº 16.660/2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO CORRÊA. EXERCÍCIO 2009. CONHECEM DO PEDIDO POIS PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADMITEM O PEDIDO DE REVISÃO, CONCEDEM EFEITO SUSPENSIVO.
ACÓRDÃO Nº 44.762
Processo nº 1.009001.2009.2.0029
Origem: Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa
Assunto: Pedido de Revisão contra decisão objeto da Resolução nº 16.660 /2023.
Exercício: 2009
Rescindente: Amos Bezerra da Silva
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO CONTRA DECISÃO OBJETO DA RESOLUÇÃO Nº 16.660 /2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO CORRÊA. EXERCÍCIO 2009. CONHECEM DO PEDIDO POIS PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADMITEM O PEDIDO DE REVISÃO, CONCEDEM EFEITO SUSPENSIVO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator:
DECISÃO:
I - CONHECEM, a partir das razões expostas, ADMITEM O PEDIDO DE REVISÃO, uma vez preenchidas as condições de admissibilidade previstas no Regimento Interno desta Corte. excepcionalmente, concedem ao mesmo o EFEITO SUSPENSIVO requerido, conforme permissivo contido no art. 634, do mesmo ato normativo, e, ainda, nos termos do art. 642, para que, em seguida, seja procedido o regular processamento do mesmo.
II - Comunique-se a Rescindente.
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 26 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/04/2024, na edição nº 1.693 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Jurisprudência Colegiada - Resoluções nº 16660/2023 de 22/09/2023 - Norma em vigor