Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.764/2024

ACÓRDÃO Nº 44.764

Processo nº 064002.2018.2.000

Município: Rondon do Pará

Unidade Gestora: Câmara Municipal

Assunto: Contas Anuais de Gestão

Interessado: Audicio de Jesus Oliveira

Contadora: Maria Edinazelia de Aguiar Rocha

Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo

Procuradora de Contas: Maria Inez Gueiros

Relator: Conselheiro Lúcio Vale

Exercício: 2018

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2018. FALHA REFERENTE A REGIME DE COMPETÊNCIA DE DESPESA COM BAIXO VALOR A APROPRIAR. IMPROPRIEDADE RELEVADA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ORDENADOR. CELERIDADE PROCESSUAL. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, em conformidade com o extrato de ata de julgamento e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - JULGAR REGULARES, COM RESSALVAS, com fundamento no art. 45, II da Lei Complementar 109 /2016, as contas da Câmara Municipal de Rondon do Pará, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. Audicio de Jesus Oliveira;

II - EXPEDIR ao Ordenador o competente Alvará de Quitação, no montante de R$ 3.522.419,84 (três milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos).

Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 a 27 de março de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/05/2024, na edição nº 1.702 DOE TCMPA.

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