Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.769/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO DE CURRALINHO. EXERCÍCIO 2019. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL. UNANIMIDADE. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 44.769
Processo nº 028217.2019.2.000
Município: Curralinho
Órgão: Secretaria de Educação e do Desporto
Assunto: Prestação de Contas
Exercício: 2019
Responsável: Raimundo Nonato Dos Santos Nogueira
Conselheiro: Luís Daniel Lavareda Reis Júnior
Procurador: Marcelo Fonseca Barros
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO DE CURRALINHO. EXERCÍCIO 2019. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL. UNANIMIDADE. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas Da Secretaria De Educação e do
Desporto de Curralinho, exercício 2019, de responsabilidade do Sr. Raimundo Nonato Dos Santos Nogueira, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto do Conselheiro Relator, por unanimidade,
DECISÃO: Pela regularidade com ressalvas das contas, com aplicação de multa regimental:
1. de 300 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará UPF-PA, com base no art. 698, I, `b`, do Regimento Interno deste Tribunal, porque não foram recolhidas em sua totalidade as retenções referentes às contribuições previdenciárias dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em descumprimento ao art. 40, CF/1988.
2. de 300 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará UPF-PA, com base no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso VII, pelo não encaminhamento dos Pareceres do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do 1º, 2º e 3º quadrimestre.
3. de 300 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará UPF-PA, com base no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso II, pelo não repasse ao INSS/RGPS.
Expeça-se alvará de quitação no valor de R$ 69.301.483,95 (sessenta e nove milhões trezentos e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Sala Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 27 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/04/2024, na edição nº 1.690 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.