Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.775/2024
Prestação de contas de gestão. Remessa intempestiva das prestações de contas. Contas Regulares com Ressalva. Multa.
ACÓRDÃO Nº 44.775
PROCESSO Nº 073400.2018.2.000
MUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2018
RESPONSÁVEL: EVANDRO CORREA DA SILVA
CONTADORA: GISELE CUNHA SENA
MPC: PROCURADORA MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Prestação de contas de gestão. Remessa intempestiva das prestações de contas. Contas Regulares com Ressalva. Multa.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata do PLENÁRIO ELETRÔNICA VIRTUAL, realizado no período de 25/03/2024 a 27/03/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ, exercício de 2018, de responsabilidade de EVANDRO CORREA DA SILVA.
II - APLICAR multa ao Responsável, que deverá ser recolhida ao FUMREAP/TCM-PA (Lei 7.368 /2009), no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 695, caput, do RITCM/PA, no valor de 300 (trezentas) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, prevista no art. 700, II e IV, do RI/TCM/Pa, pela remessa intempestiva da prestação de contas do 1º, 2º, e 3º quadrimestres.
III - EXPEDIR o Alvará de Quitação, em nome do Responsável, no valor de R$ 2.650.623,92 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$ 97.028,54 (noventa e sete mil, vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), condicionado a comprovação do recolhimento da multa aplicada.
Plenário Eletrônico Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 25 a 27 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/04/2024, na edição nº 1.695 DOE TCMPA.
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